Estabelece reajuste para as tarifas de embarque e demais tarifas previstas no Contrato 203/2022 para a Concessão da modernização, eficientização, operação, manutenção
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Estabelece a Metodologia de Cálculo Tarifário para as empresas prestadoras do serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal Urbano de Passageiros no Estado de
Estabelece reequilíbrio extraordinário para as Tarifas e Preços dos serviços públicos de transporte aquaviário prestados pela Empresa F. Andreis & CIA LTDA.
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Estabelece revisão tarifária extraordinária para a empresa Expresso Taioense Ltda., registrada na SIE sob o n. 44.
Estabelece revisão tarifária extraordinária para a empresa Expresso Presidente Getúlio Eireli, registrada na SIE sob o n. 49
Institui a Comissão de Auditoria de Transportes e disciplina instruções complementares para Auditoria de Fiscalização, de que trata a Resolução da ARESC
Estabelece revisão tarifária extraordinária para a empresa Transportes Capivari Ltda., registrada na SIE sob o n. 36.
Estabelece revisão tarifária extraordinária para a empresa ExpressoColetivo Içarense Ltda., registrada na SIE sob o n. 14.
Estabelece revisão tarifária extraordinária para a Operadora Dacer Transportes LTDA, registrada na SIE sob o n. 1457
Estabelece revisão tarifária extraordinária para a empresa TranscattoTransportes Ltda., registrada na SIE sob o n. 933.
Estabelece revisão tarifária extraordinária para a empresaTransportes Alvorada Ltda., registrada na SIE sob o n. 50.
Estabelece revisão tarifária extraordinária para a empresa ViaçãoNossa Senhora dos Navegantes Ltda., registrada na SIE sob o n.507.
Estabelece revisão tarifária extraordinária para a empresa Michele tur Eireli, registrada na SIE sob o n. 1273.
Estabelece revisão tarifária extraordinária para a empresa Empresa de Transporte Coletivo Volkmann Ltda., registrada na SIE sob o n. 39.
Estabelece revisão tarifária extraordinária para a empresa Viação Verdes Mares Ltda., registrada na SIE sob o n. 394