Com o objetivo de estabelecer um modelo tarifário adequado à situação do serviço de transporte intermunicipal de passageiros, a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina - ARESC publicou na última semana a Resolução Aresc nº200/2022. A mesma estabelece a estrutura de revisão tarifária que será aplicada durante o período de regularização precária do segmento, conforme os Termos de Compromisso Provisórios firmados entre a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) e os Operadores do Transporte Público do Estado de Santa Catarina.
A minuta dessa resolução foi objeto de consulta pública, e permitiu que a sociedade e setores envolvidos, contribuíssem para sua redação final. Foram 23 sugestões dentre elas, boa parte acatada para sua elaboração conclusiva.
O presidente da Aresc, João Carlos Grando afirma que essa metodologia tarifária propõe mecanismos e critérios a serem aplicados dentro do que está estabelecido no Termo de Compromisso entre o poder concedente e os operadores se transporte.“Anteriormente, isso era uma discussão que se travava entre concessionária e governo, agora não é mais assim. Hoje, em um ambiente regulado, a empresa vai ter que apresentar dados conforme critérios estabelecidos nesta metodologia, como exemplo, custo do diesel, linhas operadas, impacto de dissídio coletivo dos funcionários das empresas e outros”. Isso vai dar subsídios para calcular possíveis reajustes ou descontos nas tarifas, se for o caso”, conclui.
É papel da Agência fiscalizar o termo de compromisso e aplicar a metodologia em todo o período vigente. Cerca de 70 operadores do transporte regularizaram sua situação junto ao Estado ao assinarem o Termo de compromisso Provisório com a SIE no início deste ano.
“A assinatura do Termo de Compromisso, além da base legal para os reajustes tarifários, foi essencial para a atualização dos certificados de delegação, trazendo para o sistema, as linhas e horários praticados pelos operadores de transporte”, completa Nilton de Sá Junior, Gerente de Fiscalização de Transporte.
