pdf Resolução ARESC Nº 168 Prorrogação de Prazos TFT

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Resolução ARESC Nº 168 - Prorrogação de Prazos _TFT.pdf

Determina a postergação do vencimento da Taxa de Fiscalização do Transporte - TFT

pdf Resolução Aresc nº 137

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Resolução Aresc nº 137.pdf

Estabelece procedimento emergencial para apreensão de veículos determinadas pelos fiscais em ações programadas.

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