ARESC - Transporte

Publicado em 08 Dezembro 2020

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Resolução ARESC Nº 168 - Prorrogação de Prazos _TFT.pdf

Determina a postergação do vencimento da Taxa de Fiscalização do Transporte - TFT

pdf Resolução Aresc nº 137

Publicado em 11 Outubro 2019

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Resolução Aresc nº 137.pdf

Estabelece procedimento emergencial para apreensão de veículos determinadas pelos fiscais em ações programadas.

ARESC - Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina
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