Moradores inscritos no CadÚnico e que tenham renda mensal de até meio salário mínimo, por pessoa, e morem em imóvel residencial já podem se inscrever na Tarifa Social.
• O primeiro passo do beneficiário é procurar o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) mais próximo para inscrição ou atualização do cadastro no CadÚnico.
• No CRAS, a família deve pedir o documento chamado “Folha Resumo”.
• Em seguida, o cliente deve entrar em contato com a Companhia de fornecimento de água de seu município, e, além da “Folha Resumo”, apresentar o CPF, o comprovante de endereço em nome do beneficiário e a conta atual do imóvel a ser cadastrado no programa. Depois disso é só aguardar a análise da documentação. Estando tudo certo, o benefício do desconto já será concedido na próxima conta.
CRITÉRIOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCO:
Pertencer a família que tenha, entre seus membros, pessoa com deficiência ou pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família e que receba, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou benefício equivalente que venha a sucedê-lo.
Art. 4º A classificação das unidades usuárias na categoria tarifária social deverá ser feita automaticamente pelo prestador do serviço, com base em informações obtidas no CadÚnico e nos bancos de dados já utilizados pelos prestadores.
Art. 5º Para classificação das unidades usuárias na Tarifa Social de Água e Esgoto que não forem identificadas automaticamente, os usuários deverão dirigir-se aos centros de atendimento do prestador de serviços para cadastramento, com o documento oficial de identificação do responsável familiar e um dos seguintes documentos:
I - comprovante de cadastramento no CadÚnico;
II - cartão de beneficiário do BPC; ou
III - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou outro regime de previdência social público ou privado.
