Secretaria da Infraestrutura e Mobilidade abriu a consulta pública para decreto que regulamenta inspeção de ônibus intermunicipais.
As regras da Consulta já estão publicadas, a finalidade é promover a segurança no transporte de passageiros.
A inspeção veicular não se limita apenas à avaliação dos requisitos de segurança, mas também abrange a verificação da acessibilidade do veículo, dos níveis de poluição sonora e ambiental.
A proposta tem como objetivo alinhar a legislação de Santa Catarina com as normas nacionais e de outros estados.
Os interessados em participar poderão fazê-lo analisando a minuta de decreto disponibilizada no site sie.sc.gov.br.
Repórter: Pâmella Andressa
