Em virtude do cenário imposto pela pandemia do novo coronavírus, a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade - SIE e a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina - ARESC, informam o novo cronograma de prazos para o vencimento das parcelas mensais referentes à taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT) .

De acordo com a Resolução Aresc nº 168, os vencimentos das parcelas atrasadas ficam postergados até o último dia de cada mês conforme abaixo:

• de janeiro de 2021, para as vencidas em abril de 2020

• de 25 fevereiro de 2021, para as vencidas em maio de 2020

• de 26 março de 2021, para as vencidas em junho de 2020

• de abril de 272021, para as vencidas em julho de 2020

• de maio de 2021, para as vencidas em agosto de 2020

• de junho de 2021, para as vencidas em setembro de 2020.

• de julho de 2021, para as vencidas em outubro de 2020.

Vale destacar que a prorrogação desses prazos para vencimentos das parcelas não dá direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

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