A Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina – Aresc decidiu prorrogar o período de Consulta Pública nº 021/2020. A mesma busca recolher contribuições referentes à Minuta de Resolução que estabelece os procedimentos de fiscalização e dispõe sobre as sanções aplicáveis às não conformidades especificadas na normatização e seu procedimento administrativo no âmbito do órgão regulador. O prazo vai até às 19 horas do dia 25 de setembro.

A resolução consolida, em um único instrumento, os atos, fases, etapas e procedimentos que devem ser observados para a adoção de medidas fiscalizatórias por parte da agência reguladora. Dessa forma, o documento abrange todos os setores regulados e fiscalizados pela Aresc (saneamento básico, distribuição de gás natural canalizado e transporte intermunicipal de passageiros).

“ Essa nova resolução visa simplificar o processo de fiscalização e dar maior agilidade para que as irregularidades identificadas sejam sanadas mais rapidamente”, afirma o Presidente interino da Aresc, Içuriti Pereira da Silva.

A edição da minuta da resolução que detalha, disciplina e atualiza o processo fiscalizatório faz parte de vários encontros entre as gerências de saneamento básico e de gás e transporte, onde vinham discutindo desde o ano passado sobre a adoção de boas práticas nos setores que vêm acontecendo na agência.

Como participar

Os documentos referentes a esta Consulta Pública, incluindo o modelo para envio de contribuições, assim como os critérios e procedimentos para participação estão à disposição dos interessados neste link aqui. 

Enquanto perdurar a medida de quarentena em Santa Catarina em razão da pandemia do novo Coronavírus, as contribuições e manifestações deverão ser feitas por escrito e enviadas unicamente através do e-mail : Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.