A Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina-Aresc passou a ter mais uma significativa atribuição na regulação dos serviços públicos, ao ampliar sua atuação, passando a exercer um papel preponderante no setor de transporte intermunicipal de passageiros de Santa Catarina. Isso decorre da sanção da lei complementar nº 741 de 12 de junho de 2019, que altera a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, que entre outras medidas, promove a extinção do Deter com a consequente migração de parcela das suas atividades para a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade e para a Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Santa Catarina – Aresc.
Nesse contexto, caberá à Aresc, regular, explorar, organizar, dirigir, coordenar, executar, fiscalizar, delegar e controlar a prestação destes serviços, também, nos terminais rodoviários.
Dando cumprimento então as suas atribuições, a Aresc vem desenvolvendo atividades na regulação e fiscalização desse setor. Entre as ações do momento, está a operação de fiscalização nos finais de semana da Oktoberfest. Duas equipes começaram os trabalhos no dia 11 de outubro e atuam na chegada aos pavilhões e também no desembarque do Aeroporto de Navegantes. O intuito das operações foi verificar as condições do transporte de passageiros que desembarcam no terminal aeroportuário e se deslocam para outras cidades da região, bem como identificar e combater o transporte irregular.
“ É de grande importância a fiscalização no transporte intermunicipal para poder garantir a legalidade da execução do serviço de transporte de passageiros e a tranquilidade e segurança dos usuários. Destaque para o número expressivo de pessoas que utilizam o transporte aéreo para chegar ao Estado e que dependem de transporte complementar para chegar ao destino. Em tempo de Oktoberfest, é muito expressivo o número de turistas que desembarcam no Aeroporto de Navegantes e utilizam o serviço de ônibus e vans para chegar a Blumenau”, reforça o gerente de Fiscalização de transporte da Aresc, Nilton de Sá.
Durante às abordagens, os agentes verificaram a documentação necessária para a execução do serviço, condições de conforto e segurança do veículo, além de atender e orientar os usuários e prepostos das empresas de transporte. A operação de fiscalização continua no último fim de semana da Oktoberfest.
“A Aresc atua de forma a manter e garantir o equilíbrio nas relações entre usuários, prestadores de serviços e Poder Público. Desta forma, fiscaliza e orienta a prestação dos serviços públicos. Estamos convictos que Agência vem contribuindo para proporcionar mais qualidade à população”, destaca o secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Lucas Esmeraldino.
Fotos: Vânio Demétrio/Aresc
