pdf Resolução Aresc 195 2022 completo

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Resolução Aresc 195-2022 - completo.pdf

Art. 1º Aprovar a Resolução Aresc nº 195, de 25 de janeiro de 2022, que “Estabelece os procedimentos de fiscalização e dispõe sobre as sanções aplicáveis às não-conformidades especificadas na normatização e seu procedimento administrativo no âmbito da Aresc”

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