Art. 1º Aprovar a Resolução Aresc nº 194, de 25 de janeiro de 2022, que “Dispõe sobre
o modelo de Resolução e índice de reajuste do Transporte Público Rodoviário
Intermunicipal de Passageiros”.

Determina a postergação do vencimento da Taxa de Fiscalização do Transporte - TFT

Estabelece procedimento emergencial para apreensão de veículos determinadas pelos fiscais em ações programadas.