Estabelece as condições gerais para a prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Estabelece reajuste para as tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN.

Dispõe sobre o Regimento Interno e a Estrutura Organizacional da AGESAN

Dispõe sobre o procedimento para Consultas Públicas realizadas pela Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina – AGESAN.