Aprovar a Resolução nº053, que dispõe sobre os procedimentos guias a serem seguidos pelo ARESC para determinar os pontos de coleta, o número de amostras e os parâmetros a serem analisados nas fiscalizações programadas da qualidade da água para consumo humano e do esgoto.

Estabelece as sanções aplicáveis às não-conformidades especificadas na normalização e seu procedimento administrativo no âmbilo da ARESC.

Dispõe sobre a alteração da Resolução AGESAN n°015/2012 que estabelece o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização - TF dos prestadores de serviços de saneamento básico, instituida pela Lei Ordinária n°16.673/2015

Dispõe sobre o procedimento para envio de informações e documentos pelas empresas prestadoras de saneamento básic, relativos à celebração de convênios de cooperação e contratos de programa ou de concessão cujas competências de regulação e/ou fiscalização tenham sido atribuidas à ARESC, nos termos da Lei Federal n° 11.107/05.

Estabelece condições técnico-operacionais e procedimentos de fiscalização da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, pelas Prestadoras de Serviçox de Abastecimento de Água Potavel e as de Esgotamento Sanitário em todo Estado de Santa Catarina - ARESC

Estabelece as condições gerais para a prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Disciplina a qualidade da água e dos esgotos na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos Concedidos, de que trata os Art. 27 e 28 da Lei 16.673 de 11 de agosto de 2015, referente ao Gás Canalizado, relativa ao primeiro semestre de 2016.

Estabelece reajuste para as Tarifas e Preços dos serviços públicos de abastecimento de água prestados pela empresa E.J.W. Águas Ltd. do município de Balneário Arroio do Silva em 2015.

Estabelece reajuste para as Tarifas e Preços dos serviços públicos de abastecimento de água prestados pelo SAMAE do município de Morro Grande em 2015.

A Diretoria da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina - ARESC, no uso de suas atribuições legais resolve adequar à Resolução AGESAN nº 001, de 02 de novembro de 2010 de acordo com lei 16673/2015 - ARESC de acordo os capítulos 1 e 2 e artigos 1º e 2º que passa a ter a seguinte redação.

Estabelece reajuste dos preços e tarifas e dos serviços públicos de abastecimento de água prestados pelo municipio de Capivari de Baixo/SC em 2015.

Estabelece reajuste dos preços dos serviços públicos de abastecimento de água prestados pela SEMASA de Lages/SC em 2015.

Etabelece os Preços dos serviços públicos de abastecimento de água prestados pela Prefeitura Municipal de Santa Helena/SC em 2015.

Estabelece reajuste dos preços dos serviços públicos de abastecimento de água prestados pela CASAN em 2015.

Estabelece reajuste para as Tarifas e Preços dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo SAMAE Águas dos Canyons - Serviço Autônomo Municipal deÁgua e Esgoto de Praia Grande/SC em 2015.

Estabelece os Preços dos serviços públicos de abastecimento de água prestados pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) de São Pedro de Alcântara/SC em 2015.

Estabelece reajuste para as Tarifas e Preços dos Serviços públicos de abastecimento de água prestados pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) de Tijucas/SC em 2015.