TARIFA SOCIAL, UM DIREITO SEU.

Moradores inscritos no CadÚnico e que tenham renda mensal de até meio salário mínimo, por pessoa, e morem em imóvel residencial já podem se inscrever na Tarifa Social.

• O primeiro passo do beneficiário é procurar o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) mais próximo para inscrição ou atualização do cadastro no CadÚnico.
• No CRAS, a família deve pedir o documento chamado “Folha Resumo”.
• Em seguida, o cliente deve entrar em contato com a Companhia de fornecimento de água de seu município, e, além da “Folha Resumo”, apresentar o CPF, o comprovante de endereço em nome do beneficiário e a conta atual do imóvel a ser cadastrado no programa. Depois disso é só aguardar a análise da documentação. Estando tudo certo, o benefício do desconto já será concedido na próxima conta.

CRITÉRIOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCO:
Pertencer a família que tenha, entre seus membros, pessoa com deficiência ou pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família e que receba, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou benefício equivalente que venha a sucedê-lo.

Art. 4º A classificação das unidades usuárias na categoria tarifária social deverá ser feita automaticamente pelo prestador do serviço, com base em informações obtidas no CadÚnico e nos bancos de dados já utilizados pelos prestadores.

Art. 5º Para classificação das unidades usuárias na Tarifa Social de Água e Esgoto que não forem identificadas automaticamente, os usuários deverão dirigir-se aos centros de atendimento do prestador de serviços para cadastramento, com o documento oficial de identificação do responsável familiar e um dos seguintes documentos:
I - comprovante de cadastramento no CadÚnico;
II - cartão de beneficiário do BPC; ou
III - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou outro regime de previdência social público ou privado.

Aresc acompanha reparos na tubulação de gás rompida em via da Beira Mar

Uma das vias da Avenida Beira Mar-Norte, em Florianópolis foi interditada nesta quinta-feira,10, pela manhã em função de um vazamento de gás de uma tubulação.O problema ocorreu por conta de uma retroescavadeira que trabalha na obra de um prédio. O equipamento rompeu a tubulação e causou o vazamento, entre a Travessa Abilio de Oliveira e a rua Alves de Brito.

O acidente ocorreu por volta das 09:30h. De acordo com informações do Corpo de Bombeiros, às 10:30h, a situação estava controlada e não havia risco de explosão. Às 11h, a rodovia começou a ser liberada.

Os bombeiros isolaram a área e as válvulas de gás foram fechadas. Segundo eles, não foi preciso evacuar prédios, mas o forte cheiro de gás e o barulho fez com que pessoas saíssem de edificações próximas. Mas por se tratar de uma área de grande ventilação, não houve risco de explosão.

Técnicos da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina-Aresc vistoriaram em todo o período dos procedimentos que a SC Gás realizou para os reparos da tubulação.

Devido o acidente, 39 pontos consumidores tiveram o abastecimento afetado, conforme informações da SC Gás.

ADESIVO PARA TRANSPORTE PÚBLICO

Aresc recebe convite para integrar Comissão Mista de Certificação de Responsabilidade Social 2018

O Presidente da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina- Aresc, Reno Luiz Caramori, recebeu na tarde dessa quinta-feira, 12, um ofício em que convida a Agência de Regulação para participar da 8ª Edição do processo de Certificação, compondo assim, sua Comissão Mista de Certificação de Responsabilidade Social 2018.

O documento foi entregue em mãos pelo membro da Comissão do Programa de Certificação de Responsabilidade Social da Assembleia Legislativa de Santa Catarina – Alesc, Rosana Bunn, justificando que o convite feito, deve-se ao fato da Aresc possuir significativa relevância social e know-how técnico capaz de auxiliar nas deliberações dos critérios que norteiam a escolha de empresas (públicas e privadas) e demais organizações do Estado a serem reconhecidas e certificadas.

Na oportunidade, Reno Caramori manifestou feedback positivo, já sinalizando que a Agência de Regulação terá sua participação através de dois representantes na comissão. “ Ficamos lisonjeados com esse convite, por sabermos da grande importância que a Certificação de Responsabilidade Social traz para a sociedade. Temos ciência de empresas que foram certificadas através de um trabalho de responsabilidade exercido pela comissão mista”, justificou Caramori.

A Certificação de Responsabilidade Social é promovida pela Assembleia Legislativa em conjunto com outras 12 instituições, e tem por objetivo reconhecer o mérito de organizações (empresas privadas, empresas públicas e entidades) que comprovem o comprometimento da gestão com o desenvolvimento sustentável.