Art. 1º Aprovar a Resolução nº 199, de 20 de abril de 2022, que “Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos…
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Art. 1º Aprovar a Resolução nº 200, de 25 de abril de 2022, que “Estabelece a metodologia de revisão tarifária simplificada para aplicação no período de regularização precária do transporte…
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Processo ARESC 000006672020Baixar
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ATA-DA-276-REUNIAO-ORDINARIABaixar