Dispõe sobre o procedimento para Consultas Públicas realizadas pela Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina – AGESAN. RESOLUÇÃO 001 2010Baixar
Autor: admin
Lei nº 11.445/2007
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho…
Lei Estadual nº 13.517/2005
Dispõe sobre a Política Estadual de Sanelamento e estabelece outras providências. lei_13517-2005Baixar
Lei Estadual nº 484/2010
Cria a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina – AGESAN, estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e adota outras providências. lei_484-2010Baixar
Lei nº 8.987/2005
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. lei_8987_2005Baixar
Decreto nº 5.440/2005
Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da…
Lei nº 10.520/2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e…
Lei nº 10.257/2001
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. lei_10257-2001Baixar
Lei nº 8.666/1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. lei_8666-1993Baixar
Decreto nº 7.404/2010
Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e…