Resolução Aresc Nº050

Dispõe sobre o procedimento para envio de informações e documentos pelas empresas prestadoras de saneamento básic, relativos à celebração de convênios de cooperação e contratos de programa ou de concessão cujas competências de regulação e/ou fiscalização tenham sido atribuidas à ARESC, nos termos da Lei Federal n° 11.107/05.