Resolução ARESC Nº 255-2023 – Alteração Art. 5º da Resolução 115-2019 + DOE

A Diretoria Colegiada da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina – ARESC, com base na competência que lhe foi atribuída pela Lei Ordinária nº. 16.673, de 11 de agosto de 2015, e: