Resolução ARESC Nº 174 Taxa lixo Imbituba

Autorizar a cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos do Município de Imbituba nas faturas dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Saneamento e Habitação (SEDURB) de Imbituba/SC.