Resolução ARESC nº 088

Estabelece condições técnico-operacionais e procedimentos de fiscalização da prestação dos serviços públicos, pelas Prestadoras de Serviços Públicos de Gestão de Resíduos Sólidos em todo Estado de Santa Catarina onde a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina – ARESC atuar.