Resolução Aresc Nº042

A Diretoria da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina – ARESC, no uso de suas atribuições legais resolve adequar à Resolução AGESAN nº 001, de 02 de novembro de 2010 de acordo com lei 16673/2015 – ARESC de acordo os capítulos 1 e 2 e artigos 1º e 2º que passa a ter a seguinte redação.