RESOLUÇÃO ARESC Nº 346

DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA À AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANTA CATARINA – ARESC – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.