pdf Portaria 2.914 MS

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Portaria 2.914 MS.pdf

Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

pdf Decreto nº 7.217/2010

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decreto_7217-2010.pdf

Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

pdf Lei nº 12.305/2010

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lei_12305-2010.pdf

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

pdf Decreto nº 7.404/2010

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decreto_7404-2010.pdf

Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.

pdf Lei nº 8.666/1993

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lei_8666-1993.pdf

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.   

pdf Lei nº 10.257/2001

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lei_10257-2001.pdf

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

pdf Lei nº 10.520/2002

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lei_10520-2002.pdf

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.   

pdf Lei nº 9.074/1995

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lei_9074_1995.pdf

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

pdf Lei nº 8.987/2005

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lei_8987_2005.pdf

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

pdf Decreto nº 5.440/2005

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lei_5440-2005.pdf

Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.

pdf Lei Estadual nº 484/2010

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lei_484-2010.pdf

Cria a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina – AGESAN, estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e adota outras providências.

pdf Lei Estadual nº 13.517/2005

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lei_13517-2005.pdf

Dispõe sobre a Política Estadual de Sanelamento e estabelece outras providências.

pdf Lei nº 11.445/2007

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lei_11445-2007.pdf

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. [...]

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