Resolução Nº 149

Estabelece medidas complementares ao disposto no Decreto Estadual nº 515, de 17 de março de 2020, sobre os procedimentos administrativos para a operacionalização do trabalho remoto na Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina, em caráter temporário, excepcional e emergencial, no intuito de mitigar a transmissão do coronavírus (COVID-19).