Resolução ARESC Nº 199

Art. 1º Aprovar a Resolução nº 199, de 20 de abril de 2022, que “Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos delegados, de que trata os Art. 27 e 28 da Lei Ordinária n° 16.673 de 11 de agosto de 2015 e do Art. 58 da Lei Complementar n° 741, de 12 de junho de 2019, referente ao Gás Canalizado”.