Lei Estadual nº 484/2010
Cria a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina – AGESAN, estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e adota outras providências.
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Cria a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina – AGESAN, estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e adota outras providências.
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