Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. lei_12305-2010Baixar
Categoria:Legislação – Água
Decreto nº 7.217/2010
Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências. decreto_7217-2010Baixar
Portaria nº 1.469/2000
Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências. portaria_1469-2000Baixar
Lei nº 9.074/1995
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências. lei_9074_1995Baixar