Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. lei_10257-2001Baixar
Notícias
Lei nº 8.666/1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. lei_8666-1993Baixar
Decreto nº 7.404/2010
Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e…
Lei nº 12.305/2010
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. lei_12305-2010Baixar
Decreto nº 7.217/2010
Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências. decreto_7217-2010Baixar
Portaria nº 1.469/2000
Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências. portaria_1469-2000Baixar
010/2011 | Encerrada
Publicado em 12 Julho 2012 Consulta Pública para discussão da Minuta de Resolução que estabelece as condições gerais para a prestação e utilização dos serviços públicos de resíduos sólidos. Encerrada.…
009/2011 | Encerrada
Publicado em 12 Julho 2012 Consulta Pública para discussão da Minuta de Resolução que Estabelece condições técnico-operacionais e procedimentos de fiscalização da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água…
008/2011 | Encerrada
Publicado em 12 Julho 2012 Consulta Pública para discussão da Minuta de Resolução que estabelece condições técnico-operacionais e procedimentos de fiscalização da prestação dos serviços públicos, pelas Prestadoras de Serviços…
007/2011 | Encerrada
Publicado em 12 Julho 2012 Consulta Pública para discussão da Minuta de Resolução que disciplina a qualidade da água e dos esgotos na prestação dos serviços de abastecimento de água…