LGPD
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados
A ARESC está se adequando, conjuntamente com os demais órgãos do Poder Executivo Estadual de Santa Catarina à Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e ao Decreto Nº 844, de 18 de setembro de 2020, quanto a mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais.
Atendimento
No artigo 18 da LGPD estão definidos os direitos que o titular dos dados possui e que podem ser exercidos mediante a solicitação ao controlador dos dados pessoais.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais na ARESC atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Endereço: Rua Anita Garibaldi 79 – Centro Executivo Miguel Daux 7º andar, Centro – Florianópolis – CEP 88010-500
Encarregado
Paula Fernanda Pamplona
Ato nº 1956/2022 DOE/SC Nº 21865-27/09/2022
Telefone: (48) 3665-4350
E-mail: encarregadodedados@aresc.sc.gov.br