O Presidente da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc), Reno Caramori e o Prefeito de Porto Belo, Emerson Luciano Stein, assinaram na tarde dessa quarta-feira, 30, o termo de convênio para a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico do município.

A celebração do referido convênio é uma exigência legal, regulamentada pela Lei Federal nº 11.445/2007. Entre as atribuições estão disciplinar e organizar os serviços por meio do estabelecimento de características, padrões de qualidade, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis pela prestação de serviços, além de fixar e revisar os valores de taxas e tarifas.

A prestação dos serviços de saneamento básico de Porto Belo é concedida pela Casan. A equipe técnica da Aresc realizará já no próximo mês, a fiscalização inicial em todo o sistema de saneamento básico do município.

Participaram também da celebração do convênio representando a Aresc, o Diretor Técnico, Elmis Mannrich; o Gerente de Regulação, Silvio Rosa;  a Gerente de Fiscalização, Luiza Borges Burgardt; e o Vice-Prefeito e a Procuradora Geral de Porto Belo, respectivamente, Elias Cabral e Dra.Rosane Posanske.

Como Agência Reguladora Oficial de Porto Belo, caberá agora à Aresc verificar, acompanhar e regular o cumprimento do Plano de Saneamento Básico do Município, fiscalizar os serviços oferecidos à população, revisar contratos afim de assegurar serviços adequados e tarifas justas, apurar e encaminhar, por meio de sua Ouvidoria, as reclamações dos usuários, entre outros serviços.

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